1. ADESÃO AO PROGRAMA PONTOS MEDICARE

• O presente documento ("Regulamento") estabelece os termos e condições do Programa Pontos Medicare (Programa PONTOS MEDICARE) pela MED&CR - Serviços de Gestão de Cartões de Saúde Unipessoal Lda., pessoa coletiva 513 361 715 com a sede social em Rua Rodrigues Sampaio n.º 103, 1150-279 Lisboa, (adiante designada por "Medicare"), que consiste num programa através do qual os titulares de Plano de Saúde Medicare elegíveis ("Cliente/s") acumulam Pontos (na proporção de 1€ cobrado na mensalidade = 1 Ponto com arredondamento das décimas para €1,00) que são, posteriormente, convertíveis em serviços ou experiências disponibilizadas pelos parceiros do Programa PONTOS MEDICARE identificados no site "pontos.medicare.pt".
• São elegíveis para o Programa de PONTOS MEDICARE, os Clientes que sejam titulares de contratos de Planos de Saúde Platinium, Platinium Mais, Platinium Mais Vida ("Plano"), ficando, em consequência, excluídos os beneficiários de quaisquer outros Planos de Saúde da Medicare.
• São ainda elegíveis os clientes que adiram ao Plano de Saúde Medicare Silver Familiar exclusivamente através da campanha Medicare Silver Pontos. Esta campanha é uma exceção dada pela Medicare para que os clientes do Plano de Saúde Silver Familiar possam experimentar o Programa de Pontos. O cliente recebe 50 pontos no programa de PONTOS MEDICARE.
• A Medicare poderá, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, estabelecer novas condições para o Programa PONTOS MEDICARE, assim como alterar, parcial ou totalmente, o presente Regulamento.
• A Medicare compromete-se a colocar um alerta online com informação sobre qualquer alteração ao presente Regulamento, pelo período de 7 (sete) dias, após efetivação da alteração. As novas versões do Regulamento serão disponibilizadas em "pontos.medicare.pt", sendo as mesmas imediatamente aplicáveis a futuras trocas de pontos por parte dos Clientes, devendo os clientes proceder à sua consulta de forma periódica, bem como cessar imediatamente a utilização do Programa PONTOS MEDICARE, caso não concordem com alguma das condições do Regulamento.
• Ao usufruir do Programa PONTOS MEDICARE, o Cliente declara que tem conhecimento integral e aceita o presente Regulamento.

2. ATRIBUIÇÃO PONTOS MEDICARE

• Por cada mensalidade cobrada e paga relativa aos Planos, nomeadamente os planos de Saúde Platinium, Platinium Mais e Platinium Mais Vida, é atribuído 1 PONTO MEDICARE. Os PONTOS MEDICARE são atribuídos sobre o total da fatura paga pelo Cliente relativamente ao Plano, IVA incluído, excecionando-se os valores referentes a outros Planos que não sejam elegíveis para efeitos do Programa.
• Caso o Cliente tenha optado pelo pagamento anual do Plano, ficará automaticamente disponível a totalidade de pontos relativo ao pagamento da anuidade.
• Caso o cliente deixe de ter ativos os planos de saúde elegíveis (Platinium, Platinium Mais, Platinium Mais Vida), deixa de ser elegível para acumular PONTOS MEDICARE e beneficiar do Programa Pontos Medicare.
• A anulação/cancelamento dos planos de saúde abrangidos pelo Programa de PONTOS MEDICARE, implica a caducidade dos PONTOS MEDICARE, sem possibilidade de recuperação dos mesmos, não havendo lugar a qualquer reembolso ou compensação por parte da Medicare, permanecendo os mesmos disponíveis para serem usados até 15 dias após a data de cancelamento do plano.
• Caso o Cliente proceda a uma mudança de Plano, o Cliente manterá, após a referida mudança, o saldo original de pontos disponíveis que tiver acumulado à data da mudança, sendo a atribuição mensal de Pontos proporcional às mensalidades seguintes cobradas ao Cliente.
• Os Clientes ativos e com pagamentos em dia têm automaticamente atribuídos os Pontos correspondentes à totalidade das mensalidades pagas no ano 2020.
• Caso um Cliente seja titular ativo de mais do que um Plano, ser-lhe-á atribuído o total de pontos correspondente à totalidade das mensalidades cobradas em todos os contratos da gama Platinium no ano 2020.
• Sempre que exista uma alteração de titularidade referente a um Plano (contrato da Gama Platinium), os pontos acumulados são migrados para o novo titular.
• No caso de reativação de um contrato por um cliente, caso esse Cliente tenha tido pontos acumulados que não tenham sido rebatidos, o Cliente recupera o saldo de pontos existente, no momento do cancelamento.
• Os PONTOS MEDICARE são cumuláveis durante o decurso de tempo que esteja ativo qualquer um dos Planos.

3. TROCA E INFORMAÇÕES DE PONTOS MEDICARE

• Os PONTOS MEDICARE são válidos a contar da data da validação da cobrança da mensalidade de qualquer um dos Planos de Saúde elegíveis, conforme descrito acima, sendo exclusivamente convertíveis e resgatados para troca por ofertas e descontos do catálogo PONTOS MEDICARE, disponível em "pontos.medicare.pt".
• Apenas são permitidas trocas a Clientes com contas ativas e sem quaisquer situações irregulares, nomeadamente dívidas perante a Medicare.
• Caso o Cliente efetue um pedido de anulação do serviço, ou situação análoga, deixa de poder efetuar trocas e perde o direito de usufruto de quaisquer ofertas ou descontos e outros benefícios disponibilizados ao abrigo do Programa de PONTOS MEDICARE, tal como estabelecido no presente Regulamento. Nas situações em que o Cliente se encontrar com o Plano suspenso por falta de pagamento das mensalidades, o seu saldo de PONTOS MEDICARE ficará congelado podendo apenas resgatar pontos após a regularização da sua situação.
• Nos casos em que o Cliente tenha valores em dívida vencidos para com a Medicare, mas formalize um acordo de pagamentos com esta entidade, os pontos acumulados serão imediatamente disponibilizados assim que for liquidada a primeira prestação do acordo de liquidação da dívida.
• Para efetuar a troca dos PONTOS MEDICARE por Vouchers, os Clientes devem aceder ao site, através do link "pontos.medicare.pt" ou através das aplicações Android ou iOS PONTOS MEDICARE. Os pedidos de troca de PONTOS MEDICARE por Vouchers deverão ser efetuados nos termos previstos no presente Regulamento e de acordo com a informação adicional, e específica, disponível em "pontos.medicare.pt", nos termos seguintes:
  • Aceda a www.pontos.medicare.pt e efetue o login com a sua conta Medicare;
  • Consulte a lista de ofertas disponíveis, escolha a da sua preferência e efetue a troca de pontos;
  • Contacte o parceiro escolhido e efetue o agendamento, se necessário;
  • Na data e hora agendadas, para utilizar o seu voucher e usufruir da oferta, deverá inserir o PIN de rebate ou fazer o scan do código QR fornecido pelo parceiro. Seguidamente, terá de apresentar ao parceiro o ecrã de confirmação do respetivo rebate, com a data e hora do rebate visíveis.
  • Caso não cumpra todos os requisitos do presente Regulamento, ser-lhe-á cobrado o preço normal da oferta aquando da sua utilização.
  • Caso pretenda, poderá cancelar os vouchers adquiridos no prazo máximo de 48 horas após a aquisição/troca de pontos dos mesmos, sendo posteriormente ressarcido desses pontos. Após as 48 horas, não será permitido cancelar o voucher.
• A troca de PONTOS MEDICARE por experiências (vouchers) é exclusivamente efetuada no sítio da Internet "pontos.medicare.pt" ou nas apps Android ou iOS PONTOS MEDICARE, e implica a aceitação dos "Termos e Condições" do Programa PONTOS MEDICARE.
• A informação relativa aos PONTOS MEDICARE só será facultada ao Cliente na linha de atendimento telefónico após disponibilização dos seus dados de autenticação.
• O Cliente tem acesso às funcionalidades de saldo, consulta, movimentos e validade de PONTOS MEDICARE, na sua Área de Cliente, disponível em "pontos.medicare.pt" e nas demais aplicações disponibilizadas pela Medicare para o efeito.
• Todas as operações e consultas são efetuadas com os respetivos dados de autenticação do Cliente, os quais são pessoais e intransmissíveis. Consideram-se realizadas pelo Cliente todas as operações de terceiros, com recurso aos dados de autenticação do Cliente, salvo prova em contrário.
• Sempre que ocorra uma troca de PONTOS MEDICARE pelo site, a Medicare enviará uma mensagem para o endereço de email associado ao ID Medicare (LOGIN) do cliente.
• Caso o Cliente tenha um voucher-, não poderá utilizá-lo numa troca por ou reversão para PONTOS MEDICARE.
• A troca de PONTOS MEDICARE pelos serviços, experiências e demais oportunidades constantes em "pontos.medicare.pt" ("Vouchers"), em cada momento, está limitada ao stock e ações disponíveis, pelo que os pedidos de troca por Vouchers serão aceites de acordo com essa disponibilidade, assim como com as características do serviço do cliente e critérios de elegibilidade.
• As informações sobre as características e funcionalidades das ofertas em Vouchers disponibilizadas em "pontos.medicare.pt" são da exclusiva responsabilidade dos respetivos parceiros que oferecem as referidas ofertas e poderão sofrer alterações a todo o momento.

4. OFERTAS DE VOUCHERS DISPONÍVES EM "PONTOS.MEDICARE.PT"

• Os Vouchers disponíveis em "pontos.medicare.pt" estão sujeitas a atualizações e alterações sem pré-aviso, sendo válidas e em vigor até à atualização seguinte.
• Entende-se como beneficiário do Voucher o Cliente, titular do Plano.
• Os Vouchers disponíveis em "pontos.medicare.pt" estão sujeitas aos termos e condições seguintes:
  • Os vouchers são válidos para os clientes aderentes ao Programa de PONTOS MEDICARE, que possuam pontos disponíveis para utilização/troca neste âmbito.
  • Os vouchers são de utilização única e devem ser apresentados ao parceiro em formato digital (no smartphone ou tablet). Não serão aceites vouchers em qualquer outro formato que não o previsto nos presentes termos e condições.
  • O cliente poderá efetuar a troca dos seus pontos disponíveis por vouchers à escolha, de entre as seguintes categorias, a usufruir nos parceiros do programa indicados para o efeito:
    • Hotéis: Voucher de valor equivalente a 2 por 1 (oferta de uma noite na compra de outra de igual ou maior valor, em noites consecutivas) ou voucher de desconto em hotéis de 4* e 5*, eco hotéis, pousadas, turismo rural, turismo de habitação ou glamping, entre outros.
    • Os pontos da presente oferta correspondem a um valor médio da tarifa/valor da noite praticada pelo parceiro, pelo que o valor do desconto pode não coincidir com o valor em euros apresentado no momento da aquisição da 2ª noite.
    • Restaurantes: Voucher de valor equivalente a 2 por 1 (oferta de um prato principal na compra de outro de igual ou maior valor) ou voucher de desconto em restaurantes tradicionais, sushi, italianos, hamburguerias, fast-food, exóticos, premium, gourmet, cervejarias, entre outros.
    • Os pontos da presente oferta correspondem a um valor médio dos preços praticados pelo parceiro, pelo que o valor do desconto pode não coincidir com o valor em euros apresentados no momento da aquisição do prato, considerando a variedade existente na ementa.
    • Diversão: Voucher de valor equivalente a 2 por 1 (oferta de um bilhete na compra de outro de igual ou maior valor) ou voucher de desconto de valor variável de acordo com o parceiro escolhido, em atividades, escape rooms, circos, observação de aves e cetáceos, parques aquáticos, parques de diversão, parques temáticos, passeios turísticos, zoos, entre outros.
    • Cultura: Voucher de valor equivalente a 2 por 1 (oferta de um bilhete na compra de outro de igual ou maior valor) ou voucher de desconto em aquários, centros científicos, museus, teatros, visitas a grutas, entre outros.
    • Corpo: Atividade gratuita ou voucher de desconto em atividades aéreas, canoagem / rafting/ canyoning, desportos de mar, escalada/slide/arborismo, motores, kart/passeios de buggy, mountain bike/ciclismo, sessão com personal trainer, sessões desportivas, artes marciais, dança, golfe, entre outras. A realização das atividades ao ar livre está dependente de condições meteorológicas favoráveis.
    • Alma: Sessão gratuita ou vale de desconto de valor variável de acordo com o parceiro escolhido em cabeleireiros e barbeiros, depilação, consultoria de imagem, circuitos/banhos, consultas de nutrição, massagens, tratamentos corporais/faciais, pilates, reiki, reflexologia, yoga, entre outros.
    • Utilidades: Voucher de desconto em serviço de lavandarias, serviço de engomadoria, serviço de arranjos em casa, serviço de limpeza em casa, remodelações de casa, desinfeção de ar condicionado, serviço de mudanças, entre outras.
  • Os horários e os dias disponíveis para o usufruto do Voucher variam de acordo com o parceiro que presta o serviço/produto selecionado para usufruto do Voucher - consulte diretamente o parceiro para mais informações.
  • Aplicam-se as seguintes regras de utilização, de acordo com o tipo de voucher/oferta adquirido:
    • Vouchers de tratamento/atividade gratuita: 1 (uma) utilização única por cada parceiro em cada ano, ou seja, o cliente pode utilizar vários vouchers gratuitos no mesmo ano, mas sempre em parceiros diferentes;
    • Vouchers de valor equivalente a 2 por 1: cada cliente pode usar o benefício 2 por 1 sem limitação quanto ao número de vezes e de parceiros.
  • Vouchers de desconto: cada cliente pode usar os seus vouchers de desconto sem limitação quanto ao número de vezes e de parceiros. Os Vouchers não têm valor monetário e não podem ser vendidos, doados, trocados, substituídos, devolvidos, nem são remíveis em dinheiro. Cada beneficiário poderá utilizar o seu voucher de acordo com o presente Regulamento, durante o período de validade do Voucher.
  • Os Vouchers não são cumulativos entre si nem com qualquer outra oferta promocional dos parceiros. Não serão efetuadas reservas de grupos de beneficiários.
  • O agendamento da oferta do Voucher terá de ser efetuado prévia e diretamente pelo Cliente junto do parceiro e estará sempre sujeito à disponibilidade de sessões, datas e horários dos parceiros.
  • Aquando da marcação da oferta do Voucher, o Cliente terá de informar o parceiro que tem um voucher do Programa de Pontos da Medicare. Caso não o faça, não poderá beneficiar da oferta do Voucher e ser-lhe-á cobrado o preço normal da mesma aquando da sua utilização do seu usufruto.
  • O benefício das ofertas dos Vouchers está sujeitas a marcação prévia, mediante disponibilidade do parceiro e usufruídas utilizadas até à data limite indicada no voucher. Após essa data limite, o Voucher ficará indisponível e a oferta não será válida nem passível de ser usufruída.
  • Caso o Cliente pretenda cancelar ou alterar a sua marcação, só poderá fazê-lo diretamente junto do parceiro em causa, com um mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação à data de usufruto do Voucher. Caso o Cliente não compareça no parceiro selecionado na data e hora previamente acordadas, poderá perder o direito a usufruir do Voucher. Em caso de No Show poderá ser cobrada uma taxa por parte do parceiro, conforme lhe venha a ser indicado aquando da marcação.
  • Os PONTOS MEDICARE dos Vouchers expirados não são recuperáveis nem reembolsáveis.
  • As ofertas dos Vouchers estão sujeitas a disponibilidade promocional. Alguns parceiros têm disponibilidade promocional limitada/inexistente em determinados horários, dias da semana ou épocas do ano. O Cliente será informado de tais limitações pelo parceiro aquando do agendamento da oferta do Voucher. Poderá também consultar estas limitações no website e App do Programa de PONTOS MEDICARE.
  • O Cliente e beneficiário do Voucher não tem preferência sobre os outros clientes dos parceiros deste Programa.
  • Todos os custos extra incorridos para e com a utilização da oferta do Voucher para usufruir ou durante o usufruto da oferta, que não os previamente devidamente indicados na descrição da mesma, serão cobrados ao beneficiário, de acordo com as regras de pagamento e tarifários dos parceiros da TLC Marketing. Despesas pessoais e/ou de deslocação não estão incluídas na oferta.
  • Qualquer pessoa, que não o Cliente e beneficiário da presente oferta, pagará o preço normal da mesma junto do parceiro.
  • Não será aceite a receção de Vouchers impressos, enviados por correio, fax, e-mail ou qualquer outro meio que não o contemplado na mecânica, sendo obrigatória a apresentação do ecrã de confirmação de rebate do voucher no equipamento, após inserção de PIN ou código QR.
  • Os parceiros poderão solicitar ao Cliente a documentação comprovativa para verificação da identidade do mesmo (Cartão de Cidadão), assim como dados de cartão de crédito (no caso dos Hotéis), como forma de garantir a sua reserva.

• 5. RESPONSABILIDADE E GARANTIAS
• No âmbito do presente Regulamento, a Medicare apenas poderá ser responsabilizada por danos ou prejuízos que lhe sejam diretamente imputáveis, a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando, nomeadamente, por danos indiretos (tais como perdas de receita, danos morais, entre outros), por prejuízos extraordinários e/ou por atividades da responsabilidade direta do cliente ou de terceiros.
• É da exclusiva responsabilidade do Cliente assegurar-se de que possui as condições físicas e de saúde necessárias para usufruir e/ou realizar as experiências, sensações e atividades que escolher, bem como de que cumpre as normas básicas de segurança indicadas pelos parceiros da Medicare.
• Caso ocorram acontecimentos imprevistos e/ou motivos de força maior que impeçam a correta execução do estipulado no presente Regulamento e que estejam fora do controlo da Medicare, e/ou dos parceiros, a troca de PONTOS MEDICARE poderá ser retirada, cancelada, alterada ou substituída por outra de natureza e valor semelhantes, sem que seja devida qualquer compensação ao Cliente, salvo se estes optarem, nestas situações, por reaver os PONTOS MEDICARE.
• Para os efeitos acima indicados considera-se, nomeadamente, mas não exclusivamente, causa de força maior, a ocorrência de qualquer evento fora do controlo razoável das partes envolvidas no programa, tais como inundações, fogo/incêndios, atos ou omissões das autoridades, vandalismo, operações militares ou distúrbios, assim como quaisquer situações de pandemia ou calamidade pública, incluindo as decorrentes pela situação epidemiológica decorrente do vírus da COVID-19.
• Relativamente as experiências, sensações e outras oportunidades constantes em "pontos.medicare.pt", o cliente reconhece e aceita expressamente que a Medicare não pode ser responsabilizada por eventuais alterações, quebras de stock, falta de disponibilidade dos parceiros relativamente às datas e/ou horários acordadas para efetuar o agendamento, nem por eventuais cancelamentos.
• Não obstante, e caso o Cliente reporte alguma destas situações, e após confirmação junto do parceiro, a Medicare procederá à devolução dos respetivos PONTOS MEDICARE.
• O Cliente expressamente reconhece e aceita que a Medicare não é responsável por qualquer litígio em que o Cliente seja parte e que o oponha a um dos parceiros do programa PONTOS MEDICARE.
• O incumprimento do previsto no presente Regulamento invalidará automaticamente a possibilidade de o cliente poder usufruir da experiência, sensação ou oportunidade, sem direito a qualquer tipo de compensação.
• A Medicare reserva-se o direito de terminar com o Programa PONTOS MEDICARE a qualquer momento, garantindo o envio da respetiva informação a todos os Clientes, com 30 (trinta) dias de antecedência relativamente à data de termo, perdendo os Clientes o direito de utilizar os PONTOS MEDICARE até essa data.

6. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

O Cliente pode solicitar a operação de um mecanismo extrajudicial tendo em vista a resolução de qualquer ação judicial relativa aos termos junto dos organismos competentes, conforme previsto nas regras de defesa do consumidor aplicáveis. A título meramente exemplificativo, a plataforma Europeia Resolução de Litígios em Linha http://ec.europa.eu/consumers/odr/ presta informações sobre meios alternativos de resolução de litígios que podem ser do interesse do Cliente, sem prejuízo da sua liberdade de escolher um mecanismo extrajudicial alternativo.

7. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Por favor consulte a Política de Proteção de Dados Pessoais da Medicare, disponível em medicare.pt/politica-de-privacidade.

8. LEI APLICÁVEL

O presente Regulamento está sujeito à lei portuguesa.

Data de atualização: 2020-07-13